O Vereador é o representante político do cidadão, é o "guardião" da cidade. Ele é eleito para um mandato de 4 anos.

Agente fundamental para que ocorra o controle da máquina administrativa, que é o Poder Executivo. É ele que estará presente no dia-a-dia do Município e que será capaz de conhecer as reais demandas da população local e os problemas que impedem que as políticas públicas atinjam os seus objetivos.

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos.

Portanto, a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.

Seu lugar de trabalho é a Câmara Municipal.

Tem seus gastos controlados e executa várias funções. O vereador elabora, altera ou revoga as leis de interesse para a vida do município. 

Sempre interagindo com a comunidade, é  e quem defende os interesses da população no plenário.

Os vereadores precisam entender bem o Regimento Interno, assim como como a Lei Orgânica do Município.

O Poder Legislativo deve legislar e realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

A função judiciária é exercida porque cabe a ela processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade fiscal.

É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do prefeito.

São eleitos por partidos políticos e devem seguir as idéias de seu partido e as regras da Lei Eleitoral.

O que faz um vereador?

"A palavra vereador deriva do latim verear, vereda. Verear é fiscalizar, e vereda significa caminho. O papel do vereador é traçar os caminhos da cidade."

A constituição de 1988, nos seus art. 29, 30 e 31, versa sobre a administração municipal. E alguns incisos desses artigos esclarecem para os cidadãos o papel ou a função do vereador. 

O termo verear remete também a outra palavra do português arcaico, pouco utilizada: o termo vereda. Vereda significa caminho. No sentido etimológico, podemos inferir de maneira superficial e inicialmente duas funções para o vereador: é aquele que fiscaliza e traça os caminhos da cidade.

A figura do vereador no Brasil remonta ao período imperial. Naquele período havia câmaras municipais somente nas localidades onde existia o estatuto de Vila. Os vereadores exerciam funções amplas nessas localidades. Eram eles que regulavam a tributação, as profissões, o comércio e até criavam e gerenciavam prisões.

Mais tarde, em 1937, as câmaras foram fechadas, extintas. Somente em 1945, as casas legislativas foram reabertas com o formato que existe atualmente.

Na constituição federal promulgada em 1988, chamada de constituição cidadã, definiu-se o papel do vereador, ou melhor, a constituição ordenou a competência dos municípios e, consequentemente, as atribuições dos vereadores.

De acordo com a constituição, compete ao vereador:

– fiscalizar os atos do executivo;

– legislar sobre questões locais;

– elaborar a lei orgânica do município.

No § 2º  –  À  Câmara  Municipal  cabe,  entre  outras  matérias  de  sua  competência  privativa,

b)    Suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado,

c)    Incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão

d)    De inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

Já na seção IV – Da Fiscalização

Art. 180 – A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo na forma da lei.

Assim, compete à câmara municipal acompanhar a atuação do prefeito dando legitimidade aos seus atos. É também função dos vereadores propor leis que tenham relevância para a municipalidade.

Cabe aos vereadores definir os caminhos da cidade e, voltando ao sentido etimológico da palavra, verear ou traçar caminho. Cabe aos vereadores legislar sobre os caminhos que a cidade deve tomar em consonância com os anseios da população.

Para isso, é importante que o cidadão acompanhe o mandato do seu vereador; que a população esteja presente nas sessões plenárias e saibam quem são, como votam e o que votam os vereadores. Fazendo isso, você estará exercendo o seu papel de agente da cidadania e estará mais apto para avaliar a caminhada de cada vereador durante os quatro anos do mandato.

Infelizmente percebe-se no dia a dia que a população e os vereadores confundem o papel dessa autoridade e sua importância para o município. Muitas pessoas procuram o gabinete do vereador para buscar soluções para questões muito pessoais. São demandas importantes para aquele cidadão, mas não são o problema do bairro, da rua nem da cidade.

Muitos eleitores estão viciados na velha política do clientelismo, baseada na troca do voto pelo apoio ou pela proteção. Quando há eleitores que pensam assim e se relacionam com o vereador dessa maneira, quem perde é a cidade.

Os vereadores têm, sim, que ouvir a população. O vereador tem que “sentir o cheiro do povo” e ir aos bairros, visitar as comunidades, ouvir as entidades organizadas e ser interlocutor do povo com o legislativo e o executivo.

Remontando ao filósofo grego Platão, é possível afirmar que os vereadores são guardiães da cidade e podem fazer isso com muita propriedade, quando exercem bem a sua função.

Muitas vezes, o povo vê uma espécie de despachante na figura do vereador. Quando precisam, recorrem ao parlamentar para ele resolver uma situação que esteja complicada. Talvez esse possa até ser um serviço prestado pelo gabinete do vereador em situações excepcionais. Mas resumir a função do vereador a isso é diminuir em dimensão e importância o papel do legislador.