Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados.
Visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.
É um sistema de metas e planos pensados pelos três entes Federativos – União, Estados e Municípios – para alcançar o bem-estar da população.
Visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.
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Mas nem sempre essas políticas organizadas pelo governo representam de fato as necessidades apontadas pelo sociedade de maneira geral.
Por isso, a sociedade civil organizada se faz fundamental no processo de incidência junto ao poder público, cobrando políticas que tenham relação com as necessidades reais da população.
Em 1987 existia o SUDS (Sistemas Unificados e Descentralizados de saúde. Tinham como diretrizes: universalização, eqüidade, integralidade dos cuidados assistenciais, descentralização das ações de saúde, implementação de distritos sanitários.
Pela primeira vez o Governo Federal passou a repassar recursos para os Estados e Municípios ampliarem suas redes de serviços, prenunciando a municipalização que viria com o SUS (Sistema Único de Saúde).
As Secretarias de Saúde foram muito importantes nesse movimento de descentralização e aproximação com os Municípios, que recebiam recursos financeiros federais, de acordo com uma programação de aproveitamento máximo de capacidade física instalada.
Artigo : Políticas Públicas de Saúde no Brasil: SUS e pactos pela Saúde Denizi Oliveira Reis
http://www.unasus.unifesp.br/biblioteca_virtual/esf/1/modulo_politico_gestor/Unidade_4.pdf
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988.
A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
A Assistência Social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem.
Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.